Informações para trabalhadores
Os trabalhadores têm direito a férias pagas relativamente aos períodos de destacamento na Áustria. Durante o destacamento/disponibilização estão equiparados a trabalhadores similares na Áustria.
O direito de férias surge na medida dos direitos relativamente aos quais a empresa paga à BUAK *[Entidade responsável pelo pagamento de férias e indemnizações aos trabalhadores da construção] os suplementos calculados. A remuneração de férias deve ser paga diretamente pela BUAK ao trabalhador. Tal é válido quando de gozo de férias durante o destacamento ou durante o período de seis meses após o termo da atividade na Áustria, se a relação laboral com a empresa destacadora ainda persistir.
Basicamente, é válido o direito de cálculo conjunto dos direitos, ou seja, se durante estes seis meses os trabalhadores voltarem a estar numa relação laboral nos termos da BUAG *[Lei relativa às férias e indemnizações dos trabalhadores da construção], os direitos a remuneração de férias junto da BUAK serão calculados conjuntamente.
A BUAK apenas procede ao pagamento de remunerações de férias, se este tiver sido anteriormente iniciado pela empresa através do formulário “Submissão para efeitos de direitos de remuneração de férias nos termos do § 33f da BUAG”. Apenas podem ser aqui submetidas remunerações de férias relativas a um gozo de férias situado o mais cedo no mês anterior e o mais tardar no mês após submissão.
Exemplo:
Em fevereiro apenas pode ser submetida a remuneração relativa a janeiro, fevereiro ou março. Nesta altura não é ainda possível a submissão para um gozo de férias planeado para abril.
Os trabalhadores têm direito a indemnização, se as férias não tiverem sido totalmente gozadas durante o destacamento e/ou durante os seis meses posteriores e encontrando-se reunidas as seguintes premissas:
- Há um mínimo de seis meses que não existe nenhuma relação laboral sujeita a BUAG.
- O direito deve ser invocado pelo próprio trabalhador junto da BUAK.
O formulário “Pedido de indemnização de férias”, assim como outras informações, estão disponíveis infra para serem descarregados.