Informações para empresas
Desde 01.09.2005 que os empregadores estrangeiros que destacam/disponibilizam de modo transfronteiriço os seus trabalhadores para a Áustria e/ou chamam para exercer atividade trabalhadores com local de trabalho habitual na Áustria estão sujeitos à Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungsgesetz (BUAG) * [Lei relativa às férias e indemnizações dos trabalhadores da construção]. As empresas destacadoras e/ou disponibilizadoras devem assim pagar à Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungskasse (BUAK) *[Entidade responsável pelo pagamento de férias e indemnizações aos trabalhadores da construção] suplementos de férias relativos à duração do destacamento por cada trabalhador que exerce atividade de construção no sentido da BUAG.
Com base nas primeiras comunicações submetidas pela sua empresa (de acordo com o § 33g, alínea 2 da BUAG, são igualmente consideradas como primeiras comunicações as comunicações nos termos da AVRAG *[Alteração à lei do direito contratual laboral] e/ou AÜG [Lei relativa à disponibilização de trabalhadores]) e /ou com base em outras informações relevantes para efeitos de cálculo (ver § 22, alínea 5 da BUAG) a BUAK estipula ao empregador suplementos de férias mensais.
Como é calculado o suplemento de férias?
O suplemento diário que o empregador deve pagar por dia de trabalho é calculado segundo a seguinte fórmula, sob observância do salário da CC *[convenção coletiva] em vigor na Áustria (salário por hora definido por convenção coletiva para determinada atividade de construção):
((Salário CC + 20 %) x fator) / 5
A classificação no sistema de salários da convenção coletiva austríaca efetua-se em primeiro lugar com base na atividade exercida pelo trabalhador na Áustria, sob observância do ramo de atividade da empresa destacadora.
O valor do fator depende do tempo de trabalho semanal regular. Através do Regulamento dos suplementos no BGBI II *[Bundesgesetzblatt/Jornal Oficial Federal] n.º 419/2010, o Ministério Federal do Trabalho, Assuntos Sociais e Proteção do Consumidor (BMASGK) fixou os seguintes fatores a partir de 01.01.2011:
- Aquando de 40,0 horas, o fator é de > 11,85
- Aquando de 39,0 horas, o fator é de > 11,55
- Aquando de 38,5 horas, o fator é de > 11,40
Quais as prestações financiadas com o suplemento de férias?
A partir do primeiro dia do destacamento, o trabalhador adquire um direito vinculativo de férias pagas nos termos das disposições da BUAG (ver secção II da BUAG). O valor do direito de férias depende do número das semanas de atividade profissional (semanas de direitos) prestadas na Áustria. Mas o direito real de férias apenas surge na medida dos suplementos pagos por parte do empregador.
O direito de remuneração de férias pode ser invocado pelo empregador junto da BUAK, através do formulário “Acordo de férias nos termos do § 33f da BUAG”. Após proceder à análise do direito, a BUAK paga a remuneração de férias líquida diretamente ao trabalhador. Além disso, a BUAK suporta as contribuições para a segurança social, o imposto sobre o rendimento, as despesas secundárias para a empresa, assim como os suplementos de férias.
Os formulários necessários aos direitos de remuneração de férias, assim como outras informações, estão disponíveis infra para serem descarregados.